Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre a Ação Rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. Deve ter por objeto a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, e não de apenas um capítulo da decisão. II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado. III. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. IV. Na hipótese de simulação, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir da data da simulação. Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e III.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e II.
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Comentário de cada alternativa
Errada, porque inclui o item I: a ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão (art. 966, § 3º, do CPC).
Pegadinha: Aceita o item I, que nega a rescisória parcial.Correta. I está errado: a rescisória pode atacar só um capítulo da decisão (art. 966, § 3º, do CPC). II está certo: o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade (art. 967, II). III está certo: o direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput). IV está errado: para o terceiro prejudicado e o MP que não interveio, no caso de simulação ou colusão, o prazo corre do momento em que tomam ciência do vício, e não da data da simulação (art. 975, § 3º).
Errada, porque inclui o item IV: o termo inicial para o terceiro prejudicado e o MP que não interveio é a ciência da simulação ou colusão (art. 975, § 3º, do CPC), não a data em que ela ocorreu. Também omite o item II, correto.
Pegadinha: Troca "ciência da simulação" por "data da simulação".Errada, porque inclui o item I (a rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo, art. 966, § 3º, do CPC) e omite o item III, correto (art. 975, caput).
Pegadinha: Aceita o item I e exclui o III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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