Questão comentada · Direito Civil

Questão 10 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito CivilCONSULPLAN2026Magistratura estadual

Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão. II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. IV. A dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família. Está correto o que se afirma apenas em

  1. AI e II.
  2. BI, II e III.
  3. CII.
  4. DI, III e IV.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada, porque inclui o item I: na comunhão parcial, entram na comunhão os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento (art. 1.660, V, do CC).

Pegadinha: Aceita o item I, que nega a comunicação dos frutos dos bens particulares.
art. 1.660, V, CC
B
Errada

Errada, porque inclui os itens I e III. Os frutos dos bens particulares se comunicam (art. 1.660, V, do CC), e a dispensa de prestação de contas do cônjuge curador só vale no regime de comunhão universal (art. 1.783).

Pegadinha: Item III troca "comunhão universal" por "comunhão parcial".
art. 1.660, V, CCart. 1.783, CC
C
Correta

Correta: só o item II está certo. I está errado: os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento entram na comunhão parcial (art. 1.660, V, do CC). II está certo: a pessoa apoiada pode pedir a qualquer tempo o término do acordo de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, § 9º). III está errado: a dispensa de prestação de contas do cônjuge curador exige regime de comunhão universal (art. 1.783). IV está errado: a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família; o sobrevivente pode pedir a extinção se for o único bem do casal (art. 1.721 e parágrafo único), e a extinção se dá com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos não curatelados (art. 1.722).

art. 1.660, V, CCart. 1.783-A, § 9º, CCart. 1.783, CCart. 1.721, CCart. 1.722, CC
D
Errada

Errada, porque inclui os itens I, III e IV, todos incorretos (arts. 1.660, V, 1.783 e 1.721 do CC), e omite o item II, o único correto (art. 1.783-A, § 9º).

Pegadinha: Item IV sugere extinção automática do bem de família pela morte de um cônjuge.
art. 1.660, V, CCart. 1.783, CCart. 1.721, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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