Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 92 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
É por isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como se fosse a justiça viva; e elas procuram o juiz no pressuposto de que ele é uma pessoa equidistante, e em algumas cidades os juízes são chamados de mediadores, no pressuposto de que, se as pessoas obtêm o meio termo, elas obtêm o que é justo. O justo, portanto, é equidistante, já que o juiz o é. O juiz então restabelece a igualdade [...]. (ARISTÓTELES, Ética a Nicômacos. Trad. de Mário da Gama Kury. 3ª ed. Brasília, Editora Universidade de Brasília, c1985, 1999. 238p.) Sobre a Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AImpõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos, salvo do CNJ.
- BA atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplado em lei.
- CÉ atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária. Não se enquadra em tal conduta a violência contra a mulher praticada por magistrado, salvo se ocorrer a prática no interior dos prédios do Judiciário.
- DOs Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo do exercício da judicatura.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º do Código de Ética da Magistratura impõe ao juiz atuar sem influências externas e estranhas à sua convicção, sem qualquer exceção. A ressalva "salvo do CNJ" não existe: o CNJ exerce controle administrativo e disciplinar, não interfere na formação da convicção jurisdicional.
Pegadinha: Acrescenta exceção inexistente em favor do CNJ.O art. 10 do Código de Ética determina atuação transparente e documentação dos atos para favorecer a publicidade, mas ressalva expressamente as hipóteses de sigilo previstas em lei. A alternativa inverte a ressalva ao estender a publicidade aos casos sigilosos.
Pegadinha: Troca "ressalvadas as hipóteses de sigilo" por "inclusive nos casos de sigilo".A primeira parte reproduz o art. 39 do Código de Ética, mas a ressalva final não tem base normativa: o Código não exclui a violência contra a mulher do conceito de conduta atentatória à dignidade do cargo, nem a restringe aos prédios do Judiciário. Além disso, o magistrado deve comportar-se também na vida privada de modo a dignificar a função (art. 16).
Pegadinha: Cria limitação espacial inexistente para a violência contra a mulher.Reproduz o art. 41 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Res. CNJ 60/2008): os Tribunais devem entregar a todo juiz, na posse, um exemplar do Código, para fiel observância durante todo o exercício da judicatura.
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