Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
- AAs obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
- BOs direitos morais do autor são renunciáveis, mas não alienáveis.
- CConstitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.
- DConstitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 48 da Lei 9.610/1998 permite representar livremente, por pinturas, desenhos, fotografias e meios audiovisuais, as obras situadas de forma permanente em logradouros públicos. É uma das limitações legais ao direito de autor, que prestigia o acesso à paisagem urbana e a liberdade de criação.
Errada. Pelo art. 27 da Lei 9.610/1998, os direitos morais do autor são ao mesmo tempo inalienáveis e irrenunciáveis; não há renúncia válida a eles.
Pegadinha: Atribui renunciabilidade a direito que a lei declara irrenunciável, mantendo só metade da regra.Errada. A reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas é expressamente listada como hipótese que NÃO ofende direitos autorais (art. 46, I, "b", da Lei 9.610/1998).
Pegadinha: Converte uma limitação legal (uso livre) em hipótese de violação.Errada. A cópia de pequenos trechos, em um só exemplar, para uso privado do próprio copista e sem intuito de lucro, é uso permitido pelo art. 46, II, da Lei 9.610/1998, e não ofensa ao direito autoral.
Pegadinha: Reproduz literalmente a hipótese de uso livre, mas a apresenta como ilícito.Resolva esta e milhares de outras questões
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