Questão comentada · Execução Penal
Questão 33 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
- AO cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
- BNa medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
- CNenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
- DA incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
- EÉ cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.
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Comentário de cada alternativa
Ao inimputável a medida de segurança é imposta por sentença absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, CPP); exige-se trânsito em julgado (art. 171, LEP), mas não sentença condenatória.
Pegadinha: Generaliza a sentença condenatória, que só existe no caso do semi-imputável (art. 98, CP).Computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória e de internação (art. 42, CP). A detração, na medida de segurança, abate o prazo mínimo para a perícia de cessação de periculosidade.
Pela Súmula 527 do STJ, a medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada; e, quanto ao teto geral, o art. 75 do CP passou a prever 40 anos (Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Usa o teto antigo de 30 anos e ignora o critério da pena máxima abstrata.Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta (art. 96, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Inverte o art. 96, parágrafo único, do CP.A medida de segurança provisória foi abolida pela reforma de 1984; sua execução exige guia expedida após o trânsito em julgado (arts. 171 e 172, LEP). A internação provisória do art. 319, VII, do CPP é medida cautelar, não medida de segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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