Questão comentada · Execução Penal
Questão 34 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
- Asuspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- Bsuspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
- Cmeramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
- Dsuspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
- Esuspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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Comentário de cada alternativa
O prazo do agravo em execução é de 5 dias (Súmula 700 do STF), não de 48 horas.
O prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF), e o agravo também tem efeito regressivo (juízo de retratação).
Nesse caso o agravo tem também efeito suspensivo (art. 179, LEP), e o prazo é de 5 dias, não de 15.
Os efeitos estão corretos, mas o prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF).
Pegadinha: Mantém os efeitos certos e altera apenas o prazo.Embora o agravo em execução, em regra, não tenha efeito suspensivo (art. 197, LEP), a ordem de desinternação só é expedida após o trânsito em julgado (art. 179, LEP), o que confere efeito suspensivo ao recurso nessa hipótese. Por seguir o rito do RESE, há efeito regressivo, e o prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF).
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