Questão comentada · Execução Penal

Questão 35 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Execução PenalCEBRASPE2022Defensoria

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

  1. Aa autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.
  2. Ba autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.
  3. Co prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.
  4. Dele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.
  5. Eé cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A inclusão no RDD, inclusive a preventiva, depende de decisão judicial (arts. 54 e 60, LEP); a autoridade administrativa apenas a requer.

Pegadinha: Atribui à autoridade administrativa competência que é do juiz.
arts. 54 e 60, LEP
B
Errada

O isolamento preventivo de até dez dias é cabível, mas o tempo é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar (art. 60, parágrafo único, LEP).

Pegadinha: Acerta o prazo e inverte o cômputo.
art. 60, LEP
C
Correta

A posse de celular é falta grave (art. 50, VII, LEP). Na falta de lei específica, segundo jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se à apuração da falta disciplinar o menor prazo prescricional do art. 109, VI, do CP, de três anos para fatos posteriores à Lei 12.234/2010.

art. 50, VII, LEPart. 109, VI, CP
D
Errada

A falta grave permite a revogação de até 1/3 do tempo remido (art. 127, LEP), não a perda total.

Pegadinha: Usa a regra anterior à Lei 12.433/2011 (perda integral).
art. 127, LEP
E
Errada

A oitiva prévia do condenado (art. 118, §2º, LEP) é exigida para a regressão definitiva; segundo jurisprudência do STJ, a regressão cautelar dispensa a oitiva prévia.

Pegadinha: Exige para a medida cautelar a oitiva que a lei impõe apenas à regressão definitiva.
art. 118, §2º, LEP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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