Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXX
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme. Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
- Aa absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
- Ba absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
- Ca absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
- Da absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A absolvição imprópria com tratamento ambulatorial é cabível, mas a sentença que aplica medida de segurança não é condenatória e não gera reincidência, pois esta pressupõe condenação anterior transitada em julgado (art. 63 do CP).
Pegadinha: Mistura a medida correta com um efeito (reincidência) que só decorre de condenação.Comprovados fato e autoria, o inimputável por doença mental (art. 26 do CP) é absolvido impropriamente, com imposição de medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III, do CPP); a absolvição própria, sem sanção, não é a consequência legal.
Guilherme era inteiramente incapaz (art. 26 do CP), o que impõe absolvição imprópria com medida de segurança; como o abandono de incapaz é punido com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial (art. 97 do CP), mais favorável à defesa. A sentença não é condenatória, não servindo para reincidência.
A lei não fixa prazo máximo de 2 anos: a medida de segurança tem prazo mínimo de 1 a 3 anos e dura enquanto não cessar a periculosidade (art. 97, §1º, do CP), limitada, segundo a Súmula 527 do STJ, à pena máxima abstrata do delito. Além disso, sendo crime punido com detenção na pena informada no enunciado, é possível pleitear o tratamento ambulatorial, menos gravoso.
Pegadinha: Transforma o prazo mínimo legal em um "prazo máximo de 2 anos" inexistente.A Lei 15.163/2025 elevou a pena do abandono de incapaz (art. 133) para reclusão de 2 a 5 anos. O gabarito vale pela pena informada no enunciado. Hoje, sendo o crime punido com reclusão, a letra do art. 97 aponta para a internação, embora o STJ admita escolher a medida conforme a necessidade terapêutica (ver TJ-PR 2023, q. 32).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.