Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.
- AAs medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.
- BO inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.
- CO semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.
- DAs medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
- EHá entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Gabarito (incorreta): a desinternação progressiva é medida típica da execução, de competência do juízo da execução penal (art. 66, V, "f", e arts. 175 a 179 da LEP), e não do juiz que proferiu a sentença; esse é o vício da assertiva, embora a ideia de desinternação progressiva seja admitida na jurisprudência.
Pegadinha: Acrescenta o "juiz que sentenciou" a uma providência própria da execução.Correta: o inimputável (art. 26, caput, CP) recebe absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III, CPP).
Correta: o semi-imputável é condenado, com pena reduzida de 1/3 a 2/3, podendo esta ser substituída por medida de segurança (arts. 26, parágrafo único, e 98, CP).
Correta: reproduz os arts. 96, I e II, e 97, caput, do CP: internação ou tratamento ambulatorial, este possível quando o fato for punível com detenção.
Correta à época: o STF limitava a medida de segurança ao teto de cumprimento de pena do art. 75 do CP (então 30 anos). Hoje o teto do art. 75 é de 40 anos (Lei 13.964/2019) e o STJ adota limite mais restrito: o máximo da pena abstratamente cominada (Súmula 527 STJ).
Corrente oposta
Parte da doutrina considera a alternativa A correta, pois a desinternação progressiva é admitida pela jurisprudência do STF, de modo que o único vício (menção ao "juiz que sentenciou") seria sutil.
Após a Lei 13.964/2019, o teto do art. 75 do CP passou a 40 anos, e o STJ limita a medida de segurança ao máximo da pena cominada (Súmula 527 STJ); o gabarito (A) segue válido, mas a alternativa E está defasada quanto ao número.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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