Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — PC-MG 2025 · FGV
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual. Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos. II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução. III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 97, §1º, do CP: a medida dura por tempo indeterminado, enquanto não constatada a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos. A Súmula 527 STJ limita a duração ao máximo da pena abstratamente cominada, mas a questão pede as disposições do CP.
A perícia é feita ao fim do prazo mínimo e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo por determinação do juiz da execução, e não semestralmente.
A desinternação ou liberação é sempre condicional, restabelecendo-se a situação anterior se o agente, antes de um ano, pratica fato indicativo da persistência da periculosidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é verdadeira, mas a III também é (desinternação sempre condicional, art. 97, §3º, CP); ver assertiva III.
Errada: a II é falsa, porque a perícia é repetida de ano em ano, não semestralmente (art. 97, §2º, CP); ver assertiva II.
Pegadinha: Troca "de ano em ano" por "semestralmente".Correta: a I reproduz o art. 97, §1º (prazo indeterminado, mínimo de 1 a 3 anos) e a III o art. 97, §3º (liberação condicional por um ano), ambos do CP; a II erra a periodicidade da perícia, que é anual. A Súmula 527 STJ limita a duração da medida ao máximo da pena cominada, mas a questão pede a literalidade do CP.
Errada: inclui a II, que é falsa quanto à periodicidade da perícia, e exclui a I, que é verdadeira; ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa, pois a perícia deve ser repetida de ano em ano (art. 97, §2º, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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