Questão comentada · Direito Penal
Questão 1 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
- AA proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
- BEm nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
- CO princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
- DO princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
- EConforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, a vedação de tipos penais vagos decorre do princípio da taxatividade (lex certa), e não da reserva legal, que trata da exigência de lei em sentido estrito como fonte da norma penal. Embora ambos sejam desdobramentos da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF), a alternativa atribuiu a proibição ao corolário errado.
Pegadinha: Troca a taxatividade (clareza do tipo) pela reserva legal (exigência de lei formal).O STJ limita a duração da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527 STJ), e não a trinta anos. O teto do art. 75 CP (hoje quarenta anos) é o parâmetro associado à posição do STF, não à do STJ.
Pegadinha: Atribui ao STJ o limite de cumprimento de pena do art. 75 CP, que não é o critério da Súmula 527.O princípio da culpabilidade (nullum crimen sine culpa) veda a responsabilidade penal objetiva: só há punição se o agente agiu com dolo ou, quando a lei prevê, com culpa (arts. 18 e 19 CP).
A adequação social orienta sobretudo o legislador na criação e revogação de tipos; não autoriza o juiz a deixar de aplicar tipo penal válido só porque a conduta é socialmente tolerada. O STJ afastou o princípio na venda de CDs e DVDs piratas (Tema 593 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Transforma critério de política criminal dirigido ao legislador em "parâmetro fundamental" do julgador.A ideia de que o direito penal protege só uma pequena parte dos bens jurídicos, contra as lesões mais graves, é a fragmentariedade. A subsidiariedade significa que o direito penal só atua quando os outros ramos do direito não bastam (ultima ratio).
Pegadinha: Descreve a fragmentariedade com o nome de subsidiariedade.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina trata a taxatividade como desdobramento do próprio princípio da legalidade/reserva legal, o que tornaria a alternativa A também defensável; a alternativa C, porém, é correta sem ressalvas.
Para aprofundar
Súmula 527 do STJTema 593 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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