Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XLV
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.
Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
- BÉ aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
- CÉ aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
- DÉ inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de retroatividade, pois a nova lei entrou em vigor enquanto o crime ainda estava sendo cometido. A extorsão mediante sequestro é crime permanente, e a lei mais grave se aplica quando sua vigência é anterior à cessação da permanência (Súmula 711 do STF).
Pegadinha: Trata como fato passado um crime permanente ainda em execução.A alternatividade é critério de solução do conflito aparente de normas, aplicável aos tipos mistos alternativos, e não regra de sucessão de leis no tempo. A nova lei se aplica por causa da natureza permanente do crime (Súmula 711 do STF).
Pegadinha: Usa um princípio do conflito aparente de normas para resolver um problema de lei penal no tempo.A extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) é crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto a vítima está privada da liberdade. Como a nova lei entrou em vigor antes de cessar a permanência, ela se aplica ao fato, mesmo sendo mais grave (Súmula 711 do STF), sem violar a irretroatividade. O rótulo "princípio da continuidade" é a designação adotada pela banca para essa incidência da lei vigente durante a execução continuada do delito.
A ubiquidade define o lugar do crime (art. 6º, CP), e não a lei aplicável no tempo. Além disso, a nova lei é aplicável, porque entrou em vigor durante a permanência do crime (Súmula 711 do STF).
Pegadinha: Usa uma teoria sobre o lugar do crime para resolver um problema de tempo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas
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