Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 85 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação a provas e ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
- ANão há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé da autoridade policial.
- BA busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.
- CÉ válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.
- DTanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.
- EÉ vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.
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Comentário de cada alternativa
Finda a diligência, os executores lavram auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presenciais (art. 245, §7º, CPP); a formalidade não é dispensada por presunções de legitimidade.
O art. 249 do CPP manda que a busca em mulher seja feita por outra mulher "se não importar retardamento ou prejuízo da diligência".
Pegadinha: Inverte a ressalva legal sobre o retardamento.A serendipidade (encontro fortuito de provas) em busca e apreensão regularmente autorizada é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando há conexão com o fato investigado, desde que não haja desvio de finalidade.
A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou de fundada suspeita de posse de arma ou objetos de crime (art. 244 CPP). Só a busca domiciliar se sujeita à reserva de jurisdição (art. 5º, XI, CF), ressalvados o flagrante e o consentimento.
Em caso de desobediência do morador, o CPP autoriza o arrombamento da porta e o emprego de força contra coisas para a entrada (art. 245, §§2º e 3º), observado o mandado e o período diurno.
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