Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 40 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AMuito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.
- BA Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.
- CA extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.
- DÉ permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.
- EAplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.
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Comentário de cada alternativa
Correta, conforme a banca: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não é exigida a transcrição integral das conversas interceptadas. Basta a transcrição dos trechos relevantes, mas deve ser assegurado à defesa o acesso à íntegra das gravações nos autos, em respeito à paridade de armas.
Correta: pelo art. 8º-A, § 2º, da Lei 9.296/1996 (Pacote Anticrime, com veto derrubado), a instalação do dispositivo de captação ambiental pode ocorrer por operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa (art. 5º, XI, CF).
Correta, conforme a banca: com prévia autorização judicial, a extração de dados de celular por ferramenta forense é meio de obtenção de prova válido. Não depende de perícia técnica prévia como condição de licitude, preservadas a cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes, CPP) e a delimitação da ordem (Tema 977 da Repercussão Geral do STF).
Correta: pelo Tema 990 da Repercussão Geral do STF, é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo e feito por comunicações formais.
É a incorreta: a quebra de dados armazenados em nuvem atinge dados estáticos e não o fluxo de comunicações em curso. Por isso, não se submete ao regime da Lei 9.296/1996 (interceptação), mas à ordem judicial fundamentada de acesso a dados armazenados (arts. 7º, III, 10 e 22 do Marco Civil da Internet).
Pegadinha: Confunde acesso a dados armazenados (estáticos) com interceptação do fluxo de comunicações.Para aprofundar
Tema 977 do STFTema 990 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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