Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — MP-MG 2024 · IBGP
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
- AQuando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.
- BO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
- CQuem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
- DO curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.
- EPoderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se pode mais questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal (art. 935, CC).
É a incorreta: o art. 943 do CC dispõe exatamente o oposto — o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, respondendo os herdeiros nos limites das forças da herança (art. 1.792, CC).
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 943 do CC ao inserir o "não".Verdadeira: reproduz o art. 940 do CC (dobro do cobrado por dívida já paga; equivalente ao excesso quando se pede mais que o devido). Conforme o Tema 622 dos Repetitivos do STJ, a sanção pode ser pedida na própria defesa e exige prova de má-fé do credor.
Verdadeira: o curador responde pelos atos do curatelado que estiver sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, II, CC), e o parágrafo único do art. 942 torna solidariamente responsáveis as pessoas do art. 932 junto com os autores.
Verdadeira: a indenização mede-se pela extensão do dano, mas o parágrafo único do art. 944 do CC permite reduzi-la equitativamente quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes
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