Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 34 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Considere o caso e as assertivas numeradas abaixo para, à luz do Código de Processo Penal e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA: O sargento James Buchanan Barnes foi levado a julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Camanducaia/MG, pronunciado por crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de explosivo e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, p. 2, I, III e IV, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03). Em relação ao crime de homicídio qualificado, o Ministério Público sustentou integralmente a acusação; a Defesa, por sua vez, pediu a absolvição, sustentando que o réu agiu sob o pálio da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de explosão com resultado morte (art. 251, c/c art. 258, ambos do a Código Penal) por ausência de dolo homicida. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o Ministério Público requereu a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a Defesa manifestou-se de acordo com a pretensão desclassificatória ministerial. I. Sustentando a defesa tese subsidiária de desclassificação para crime de competência do juiz singular, deve o respectivo quesito ser formulado após os referentes à materialidade do fato, à autoria e ao obrigatório “o jurado absolve o acusado”. II. Se houver desclassificação imprópria na votação da primeira série de quesitos (referente ao homicídio doloso), a segunda série, referente ao crime conexo de porte de arma, deverá ser votada pelo Conselho de Sentença. III. Não havendo tese absolutória em relação ao crime conexo, o quesito “o jurado absolve o acusado” não deve ser formulado na segunda série de quesitos, porquanto obrigatório apenas em relação aos crimes dolosos contra a vida. A) Apenas o item I é verdadeiro. B) Apenas o item II é verdadeiro. C) Apenas os itens I e III são verdadeiros. D) Apenas os itens II e III são verdadeiros. 14
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas os itens I e III são verdadeiros.
- DApenas os itens II e III são verdadeiros. 14
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Análise das assertivas
Quando a desclassificação é tese subsidiária à absolvição, o quesito correspondente é formulado após o 3º quesito ("o jurado absolve o acusado?"); só quando é a tese principal vem logo após a autoria.
Desclassificado o crime doloso contra a vida, própria ou impropriamente, o crime conexo que não é doloso contra a vida passa a ser julgado pelo juiz presidente, e não pelo Conselho de Sentença.
Mantida a competência do júri para o crime conexo, o quesito genérico de absolvição é obrigatório também na série desse crime, ainda que não haja tese absolutória, conforme a jurisprudência do STJ adotada pela banca.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I é verdadeira — sendo a desclassificação tese subsidiária à absolvição, o quesito vem após o quesito genérico absolutório (art. 483, §4º, CPP). II e III são falsas.
Errada: a II é falsa, pois desclassificado o crime doloso contra a vida, o conexo passa ao juiz presidente — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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