Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 35 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Legislação Penal EspecialFUNDEP2023Ministério Público

Sobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA: A) Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de função de terceiro delatado determina a competência funcional para homologar o acordo de colaboração premiada, mas não modifica a competência para processar e julgar eventual ação penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime não conexo àquele imputado à mencionada autoridade. B) O requisito de validade do acordo é a liberdade psíquica do agente e não a sua liberdade de locomoção, de modo que, verificada a voluntariedade na celebração, é possível a homologação do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente. C) O depoimento do colaborador, quando colhido após o recebimento da proposta para formalização de acordo, será mantido em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior. D) Há permissão legal para a pactuação de sanções premiais, incluindo cláusulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em sentença condenatória.

  1. AExtrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de função de terceiro delatado determina a competência funcional para homologar o acordo de colaboração premiada, mas não modifica a competência para processar e julgar eventual ação penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime não conexo àquele imputado à mencionada autoridade.
  2. BO requisito de validade do acordo é a liberdade psíquica do agente e não a sua liberdade de locomoção, de modo que, verificada a voluntariedade na celebração, é possível a homologação do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente.
  3. CO depoimento do colaborador, quando colhido após o recebimento da proposta para formalização de acordo, será mantido em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior.
  4. DHá permissão legal para a pactuação de sanções premiais, incluindo cláusulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em sentença condenatória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, a menção a autoridade com foro desloca para o tribunal a homologação do acordo, mas não atrai a ação penal contra o colaborador por crime não conexo, que segue no juízo natural.

art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013
B
Errada

Afirmação verdadeira: a voluntariedade exigida pelo art. 4º, caput e §7º, IV, da Lei 12.850/2013 diz respeito à liberdade psíquica, e não à de locomoção. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, o colaborador preso preventivamente pode celebrar acordo válido.

art. 4º, §7º, IV, Lei 12.850/2013
C
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013 (redação da Lei 13.964/2019) mantém o acordo e os depoimentos em sigilo até o recebimento da denúncia ou queixa, vedando ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

art. 7º, §3º, Lei 12.850/2013
D
Correta

É a incorreta: o art. 4º, §7º, II, da Lei 12.850/2013 (incluído pela Lei 13.964/2019) declara nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial do art. 33 do CP, que depende do quantum da pena. Não há, portanto, permissão para fixar regime inicial independentemente da pena aplicada.

Pegadinha: Afirma permissão legal quando a lei comina nulidade a esse tipo de cláusula.
art. 4º, §7º, II, Lei 12.850/2013art. 33, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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