Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa CORRETA: A) Acha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compulsória, delas dependendo a sua validade. B) Não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar, se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente. C) Por estabelecer o Código de Processo Penal o prazo de três dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença, é irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência, que a parte contrária tenha sido disso intimada em prazo inferior. D) Por não tê-la o Código de Processo Penal previsto, em nenhuma hipótese admite o direito brasileiro a inquirição por videoconferência de pessoa que se ache no estrangeiro.
- AAcha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compulsória, delas dependendo a sua validade.
- BNão se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar, se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.
- CPor estabelecer o Código de Processo Penal o prazo de três dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença, é irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência, que a parte contrária tenha sido disso intimada em prazo inferior.
- DPor não tê-la o Código de Processo Penal previsto, em nenhuma hipótese admite o direito brasileiro a inquirição por videoconferência de pessoa que se ache no estrangeiro.
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Comentário de cada alternativa
À época, a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP não estava pacificada nos tribunais superiores, havendo julgados que as tratavam como mera recomendação. Ainda hoje, o Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ consolidou a obrigatoriedade apenas no âmbito do STJ e para o reconhecimento de pessoas.
Pegadinha: Generaliza como "pacificado nos tribunais superiores", inclusive para coisas, entendimento que era controvertido.Correta: pela teoria do juízo aparente, acolhida pela jurisprudência do STF e do STJ, é válida a prova autorizada na fase investigatória por juiz que, à época, parecia competente, ainda que depois se reconheça a incompetência.
O art. 479 do CPP exige que o documento seja juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis e que a parte contrária tome ciência nesse prazo. A ciência em prazo inferior gera nulidade, pois a regra protege o contraditório.
Pegadinha: Desconsidera a exigência de ciência à parte contrária, essencial à regra dos 3 dias úteis.O direito brasileiro admite a oitiva de pessoa no exterior por videoconferência, seja por cooperação jurídica internacional, seja com base no art. 222, §3º, do CPP, aplicado por analogia. O "em nenhuma hipótese" torna a assertiva falsa.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora as vias de cooperação e a videoconferência prevista no CPP.O Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ consolidou a obrigatoriedade do art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas; o gabarito B continua válido, e a A permanece errada por generalizar o entendimento aos tribunais superiores e às coisas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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