Questão 38 — MP-MG 2023 · FUNDEP (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Assinale a alternativa CORRETA: A) Nos termos do que dispõe o CPP, não se admite o desaforamento do julgamento pelo júri na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, nem tampouco, como regra, após a realização do julgamento. B) O desaforamento fundado na demora no julgamento poderá ocorrer após seis meses desde o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo irrelevante, para o cômputo desse prazo, que a responsabilidade pelo atraso deva ser atribuída ao juízo, à acusação ou à defesa. C) O desaforamento, se admitido, deve dar-se para comarca próxima, em nenhuma hipótese se admitindo, no âmbito da competência da justiça estadual ou federal, que se dê para outro Estado da Federação. D) Deferido, independentemente do motivo que o haja determinado, o desaforamento, sob nenhuma circunstância se vem admitindo na jurisprudência, dada a ausência de expressa previsão legal, o reaforamento. 15

ANos termos do que dispõe o CPP, não se admite o desaforamento do julgamento pelo júri na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, nem tampouco, como regra, após a realização do julgamento.
BO desaforamento fundado na demora no julgamento poderá ocorrer após seis meses desde o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo irrelevante, para o cômputo desse prazo, que a responsabilidade pelo atraso deva ser atribuída ao juízo, à acusação ou à defesa.
CO desaforamento, se admitido, deve dar-se para comarca próxima, em nenhuma hipótese se admitindo, no âmbito da competência da justiça estadual ou federal, que se dê para outro Estado da Federação.
DDeferido, independentemente do motivo que o haja determinado, o desaforamento, sob nenhuma circunstância se vem admitindo na jurisprudência, dada a ausência de expressa previsão legal, o reaforamento. 15

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta: o art. 427, §4º, do CPP veda o desaforamento na pendência de recurso contra a pronúncia ou quando já efetivado o julgamento, salvo, nesta última hipótese, por fato ocorrido durante ou após julgamento anulado — daí o "como regra".

art. 427, §4º, CPP

Errada

O desaforamento por excesso de serviço (art. 428 do CPP) pressupõe que o julgamento não possa ocorrer em 6 meses do trânsito da pronúncia, mas, pelo §1º, não se computa o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

Pegadinha: Diz ser irrelevante quem deu causa ao atraso, contra o §1º do art. 428.

art. 428, §1º, CPP

Errada

O art. 427 do CPP manda desaforar para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas, sem exigir a mais próxima. Na Justiça Federal, cuja região abrange vários Estados, a jurisprudência admite o desaforamento para subseção de outro Estado.

Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora a Justiça Federal, cujas regiões abrangem vários Estados.

art. 427, CPP

Errada

Embora o CPP não preveja o reaforamento, a doutrina e a jurisprudência o admitem excepcionalmente, por exemplo quando cessados os motivos ou se, no foro de destino, surgir o mesmo problema. O "sob nenhuma circunstância" torna a assertiva errada.

Pegadinha: Absolutiza ("sob nenhuma circunstância") uma questão em que há admissão excepcional.

Reaforamento

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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