Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa CORRETA: A) A decisão absolutória sumária, nos diferentes ritos procedimentais e qualquer que seja seu fundamento, enseja o recurso de apelação. B) Ante rejeição de denúncia ou queixa ofertada, o recurso cabível, qualquer que seja o rito procedimental, é o recurso em sentido estrito. C) Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, ao Ministério Público se permite apelar, seja condenatória ou absolutória a sentença, cabendo-lhe, se a apelação for interposta pelo querelante, arrazoar após ele. D) Anulada em recurso da defesa a sentença, a pena nela fixada será o limite máximo a ser respeitado na decisão válida que a suceder, inclusive em relação ao regime prisional, mas não para aferição de eventual prescrição.
- AA decisão absolutória sumária, nos diferentes ritos procedimentais e qualquer que seja seu fundamento, enseja o recurso de apelação.
- BAnte rejeição de denúncia ou queixa ofertada, o recurso cabível, qualquer que seja o rito procedimental, é o recurso em sentido estrito.
- CTratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, ao Ministério Público se permite apelar, seja condenatória ou absolutória a sentença, cabendo-lhe, se a apelação for interposta pelo querelante, arrazoar após ele.
- DAnulada em recurso da defesa a sentença, a pena nela fixada será o limite máximo a ser respeitado na decisão válida que a suceder, inclusive em relação ao regime prisional, mas não para aferição de eventual prescrição.
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Comentário de cada alternativa
A absolvição sumária é sentença de mérito proferida por juiz singular e, por isso, desafia apelação. Isso vale no procedimento comum (art. 397 c/c art. 593, I, CPP) e no rito do júri, em que o art. 416 do CPP prevê apelação contra a absolvição sumária do art. 415. Ressalva: parte da doutrina entende que a hipótese do art. 397, IV (extinção da punibilidade), tem natureza declaratória e seria atacável por recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP). A banca não adotou essa distinção e considerou a apelação cabível em qualquer caso.
A rejeição da denúncia ou queixa enseja RESE no CPP (art. 581, I), mas, no Juizado Especial Criminal, o recurso cabível é a apelação (art. 82 da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: O "qualquer que seja o rito" ignora a apelação do JECrim.A banca não adotou esta alternativa como resposta, mas seu conteúdo parece compatível com o CPP. Na ação privada subsidiária, o MP pode interpor recurso (art. 29) e, na ação movida pelo ofendido, tem vista para arrazoar depois do querelante (art. 600, § 2º). Não há fundamento seguro para apontar onde a banca viu o erro, por isso a questão é tratada com cautela.
Anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a vedação da reformatio in pejus indireta faz da pena anterior o teto da nova decisão. Segundo a jurisprudência do STJ, essa pena também serve de parâmetro para a prescrição, pois a acusação se conformou com ela.
Pegadinha: Exclui a prescrição do alcance da pena-limite, quando a jurisprudência a inclui.Corrente oposta
O gabarito oficial é a letra A. Parte da doutrina entende que a absolvição sumária por extinção da punibilidade (art. 397, IV, do CPP) desafia recurso em sentido estrito (art. 581, VIII), e não apelação, o que torna discutível a expressão "qualquer que seja seu fundamento".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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