Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 40 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito Processual PenalFUNDEP2023Ministério Público
Questão desatualizada — Questão superada pela Lei 14.836/2024, que deu nova redação ao art. 615, §1º, do CPP: em todos os julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao imputado. Hoje a alternativa C (previsão expressa do CPP de prevalência da decisão favorável ao réu no empate da revisão criminal) também é verdadeira, o que deixa a questão com duas respostas corretas (B e C). Em 2023, o gabarito B era o único correto.

Assinale a alternativa CORRETA: A) Por não figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revisão criminal, que tem caráter excepcional, não se vem admitindo, na doutrina, que o Ministério Público a promova. B) Na ação de revisão criminal, não há óbice, imposto pelo Código de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que não atue, naquela, como relator. C) Tal qual sucede no habeas corpus, expressamente prevê o Código de Processo Penal que, em caso de empate no julgamento da ação de revisão criminal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. D) Uma vez julgada procedente a ação de revisão criminal e absolvido o réu, devem ser restabelecidos todos os direitos perdidos com a condenação, sendo vedada expressamente, contudo, a imposição de medida de segurança. 16 GRUPO TEMÁTICO III

  1. APor não figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revisão criminal, que tem caráter excepcional, não se vem admitindo, na doutrina, que o Ministério Público a promova.
  2. BNa ação de revisão criminal, não há óbice, imposto pelo Código de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que não atue, naquela, como relator.
  3. CTal qual sucede no habeas corpus, expressamente prevê o Código de Processo Penal que, em caso de empate no julgamento da ação de revisão criminal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
  4. DUma vez julgada procedente a ação de revisão criminal e absolvido o réu, devem ser restabelecidos todos os direitos perdidos com a condenação, sendo vedada expressamente, contudo, a imposição de medida de segurança. 16 GRUPO TEMÁTICO III
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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