Questão 59 — MP-MG 2023 · FUNDEP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre o ônus da prova é INCORRETO afirmar que: A) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. B) O juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. C) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre direito indisponível da parte. D) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações civis públicas sobre degradação ambiental.

AO ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
BO juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
CA distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre direito indisponível da parte.
DA inversão do ônus da prova aplica-se às ações civis públicas sobre degradação ambiental.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Afirmação verdadeira: é a distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, do CPC.

art. 373, I e II, CPC

Errada

Afirmação verdadeira: reproduz a distribuição dinâmica do art. 373, §1º, do CPC, que exige decisão fundamentada e oportunidade para a parte se desincumbir do ônus.

art. 373, §1º, CPC

Correta

É a incorreta: o art. 373, §3º, I, do CPC proíbe a convenção sobre ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte. Também é vedada quando tornar excessivamente difícil o exercício do direito (inciso II).

Pegadinha: Transforma em hipótese permitida aquilo que a lei expressamente proíbe.

art. 373, §3º, CPC

Errada

Afirmação verdadeira: é o teor da Súmula 618 do STJ, fundada no princípio da precaução.

Súmula 618 STJ

Para aprofundar

Súmula 618 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral da Prova e Provas em Espécie

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