Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 8 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável. II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público. III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares. IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal. A) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros. B) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros. C) Apenas o item IV é verdadeiro. D) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
- AOs itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- BApenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
- CApenas o item IV é verdadeiro.
- DApenas os itens II e IV são verdadeiros.
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Análise das assertivas
A investigação preliminar é facultativa, e não etapa obrigatória antecedente ao processo administrativo; o regramento do prazo também não corresponde ao enunciado.
O arquivamento por atuação de outro órgão do SNDC é possível, mas a revisão da decisão não se dá por recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, que não integra a estrutura recursal do Procon-MG.
Na investigação preliminar não se aplicam sanções administrativas, que exigem processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
O dever de investigação decai em cinco anos, contados do conhecimento do fato ou da cessação da prática permanente ou continuada, valendo o prazo penal quando o fato também é crime.
Comentário de cada alternativa
Errada: I, II e III são falsas — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Correta: apenas a IV, que trata do prazo decadencial de cinco anos do dever de investigação do Procon-MG (com ressalva do prazo penal quando o fato também é crime), é verdadeira.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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