Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 62 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que é garantido: A) Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. B) Liberdade de opinião e expressão. C) Participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação. D) Participação na vida política, na forma da lei.
- ADireito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
- BLiberdade de opinião e expressão.
- CParticipação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- DParticipação na vida política, na forma da lei.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o art. 16, I, do ECA garante o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. O direito não é irrestrito, como mostram as portarias judiciais do art. 149 do ECA.
Pegadinha: O "irrestrito" suprime a ressalva das restrições legais.Afirmação verdadeira: a liberdade de opinião e expressão integra o direito à liberdade (art. 16, II, ECA).
Afirmação verdadeira: a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, está prevista no art. 16, V, do ECA.
Afirmação verdadeira: a participação na vida política, na forma da lei, está prevista no art. 16, VI, do ECA.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.