Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 65 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a opção INCORRETA: A) O ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17. B) Se verificada hipótese de violação a direitos da pessoa idosa, o Ministério Público poderá determinar, dentre outras medidas, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação, sem necessidade de ordem judicial. C) A Recomendação CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, propõe o fomento ao tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade. D) No julgamento da ADPF 527, o Ministro Luís Roberto Barroso assegurou às transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em presídios femininos, em respeito aos direitos à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e em respeito à vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.
- AO ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17.
- BSe verificada hipótese de violação a direitos da pessoa idosa, o Ministério Público poderá determinar, dentre outras medidas, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação, sem necessidade de ordem judicial.
- CA Recomendação CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, propõe o fomento ao tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade.
- DNo julgamento da ADPF 527, o Ministro Luís Roberto Barroso assegurou às transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em presídios femininos, em respeito aos direitos à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e em respeito à vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 4º, II, "b", da Lei 13.431/2017 classifica o ato de alienação parental como forma de violência psicológica contra criança ou adolescente.
Afirmação verdadeira: o art. 45, IV, do Estatuto da Pessoa Idosa permite ao próprio MP determinar a inclusão em programa de tratamento de dependentes de drogas da pessoa idosa ou de quem lhe cause perturbação, independentemente de ordem judicial.
Afirmação verdadeira: a Recomendação CNMP 85/2021 orienta os membros do MP a fomentar o tratamento isonômico de travestis e mulheres transexuais em relação às demais mulheres privadas de liberdade.
É a incorreta: na decisão mencionada, o relator não impôs o cumprimento da pena em presídio feminino. Ele assegurou às transexuais femininas e travestis o direito de optar entre estabelecimento feminino ou masculino, neste caso em ala separada, respeitando a autodeterminação da pessoa presa.
Pegadinha: Transforma um direito de opção em direito (ou imposição) de cumprir a pena em presídio feminino.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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