Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre o Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que: A) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. B) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. C) Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. D) No âmbito do Sistema Único de Saúde não é permitido o atendimento domiciliar. 22
- AAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
- BOs níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
- COs Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- DNo âmbito do Sistema Único de Saúde não é permitido o atendimento domiciliar. 22
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: reproduz o art. 198 da CF — rede regionalizada e hierarquizada, com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Afirmação verdadeira: é o art. 3º da Lei 8.080/1990, com a redação que inclui a atividade física entre os determinantes e condicionantes da saúde.
Afirmação verdadeira: o art. 10 da Lei 8.080/1990 autoriza os Municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
É a incorreta: o art. 19-I da Lei 8.080/1990 estabelece expressamente, no âmbito do SUS, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, por equipes multidisciplinares.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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