Questão 6 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações e demais medidas a cargo do Ministério Público, devendo ser instaurado sempre que houver representação ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade. II. Após homologado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderá haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante. III. O membro do Ministério Público poderá indeferir a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, a qual deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida apreciação. IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por até três vezes, em decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, devidamente explicitadas. A) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros. B) Os itens I, II, III e IV são falsos. C) Apenas os itens II e IV são verdadeiros. D) Apenas o item II é verdadeiro.