Questão comentada · Direito Civil
Questão 46 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente: A) Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responderá pela reparação. B) Se os responsáveis pelo incapaz não tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos causados pelo incapaz, o patrimônio do incapaz responderá pela reparação. C) O empregador não tem a obrigação de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com diligência, prudência e perícia na escolha do preposto. D) Se o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um. 17
- ASe a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responderá pela reparação.
- BSe os responsáveis pelo incapaz não tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos causados pelo incapaz, o patrimônio do incapaz responderá pela reparação.
- CO empregador não tem a obrigação de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com diligência, prudência e perícia na escolha do preposto.
- DSe o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um. 17
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Comentário de cada alternativa
Havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente (art. 942, CC). O incapaz não fica automaticamente excluído: responde subsidiária e equitativamente nas hipóteses do art. 928, e seus responsáveis respondem pelos atos dele (art. 932, I e II).
Correta: o art. 928 do CC prevê a responsabilidade subsidiária do incapaz quando os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização é equitativa e não pode privar o incapaz ou seus dependentes do necessário (parágrafo único).
A responsabilidade do empregador pelos atos do preposto é objetiva (arts. 932, III, e 933, CC) e independe de culpa própria. A prova de diligência na escolha (culpa in eligendo) não o exime.
Pegadinha: Reproduz a lógica da culpa presumida do CC/1916, superada pelo art. 933 do CC/2002.Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação perante a vítima (art. 942, CC). A gravidade da culpa de cada um só importa nas relações internas, para o regresso.
Pegadinha: Troca solidariedade perante a vítima por responsabilidade proporcional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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