Questão comentada · Direito Civil

Questão 44 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito CivilFUNDEP2023Ministério Público

Sobre as obrigações propter rem, assinale a alternativa INCORRETA: A) O que torna uma pessoa devedora de uma obrigação propter rem é a circunstância de titularidade, de sorte que aquele que figurou como proprietário anteriormente se livra da obrigação ao alienar o bem imóvel, se em nada dispuser o instrumento celebrado. B) O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. C) Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto constituem obrigação propter rem, visto estarem vinculadas ao imóvel. D) A obrigação propter rem grava o próprio bem, de modo que este pode ser penhorado, já que a natureza da dívida recai sobre o imóvel e não sobre o indivíduo.

  1. AO que torna uma pessoa devedora de uma obrigação propter rem é a circunstância de titularidade, de sorte que aquele que figurou como proprietário anteriormente se livra da obrigação ao alienar o bem imóvel, se em nada dispuser o instrumento celebrado.
  2. BO adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
  3. COs débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto constituem obrigação propter rem, visto estarem vinculadas ao imóvel.
  4. DA obrigação propter rem grava o próprio bem, de modo que este pode ser penhorado, já que a natureza da dívida recai sobre o imóvel e não sobre o indivíduo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação considerada verdadeira pela banca: a obrigação propter rem decorre da titularidade do direito real e acompanha a coisa (ambulatoriedade). Por isso, como regra, alienado o bem, a obrigação passa ao novo titular, salvo disposição em contrário.

Obrigações propter rem — ambulatoriedade
B
Errada

Afirmação verdadeira: pelo art. 1.345 do CC, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante perante o condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

art. 1.345, CC
C
Correta

É a incorreta: segundo jurisprudência consolidada do STJ, os débitos de energia elétrica, água e esgoto são obrigações pessoais (de natureza contratual) de quem usufruiu o serviço, e não propter rem. O novo proprietário ou locador não responde pela dívida do usuário anterior.

Pegadinha: Equipara tarifas de consumo, de natureza pessoal, às despesas condominiais, que são propter rem.
Jurisprudência do STJ — natureza pessoal dos débitos de consumo
D
Errada

Afirmação verdadeira: a dívida propter rem pode ser satisfeita com a penhora do próprio bem que a origina, inclusive bem de família, como ocorre com as cotas condominiais (art. 3º, IV, Lei 8.009/1990).

art. 3º, IV, Lei 8.009/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese

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