Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Relativamente à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que: A) A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. B) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. C) No caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos. D) A intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.
- AA decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
- BA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
- CNo caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos.
- DA intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira (por isso não é a resposta): o Tema 698 da Repercussão Geral do STF orienta que a decisão judicial, como regra, aponte as finalidades a alcançar e determine à Administração que apresente um plano ou os meios adequados, em vez de fixar medidas pontuais.
Afirmação verdadeira: é o item 1 do Tema 698 da Repercussão Geral do STF — havendo ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção judicial em políticas públicas de direitos fundamentais não viola a separação dos poderes.
É a incorreta: o Tema 698 da Repercussão Geral do STF afirma que o déficit de profissionais de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, por remanejamento de pessoal e pela contratação de organizações sociais e OSCIPs. A enumeração é exemplificativa, e não taxativa.
Pegadinha: O "somente" transforma rol exemplificativo em taxativo e exclui as parcerias com OS e OSCIP.Afirmação verdadeira: reproduz a fundamentação do Tema 698 do STF sobre os riscos da intervenção casuística, que retira do gestor a escolha de estratégias adequadas à realidade local e compromete a alocação racional de recursos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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