Questão 56 — MP-MG 2023 · FUNDEP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: A) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. B) Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. C) Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. D) É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

AEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
BNos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
CNão é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
DÉ exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Afirmação verdadeira: o art. 496, II, do CPC sujeita à remessa necessária a sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

art. 496, II, CPC

Correta

É a incorreta: pelo art. 496, §1º, do CPC, se o juiz não remeter os autos, o presidente do tribunal (e não o vice-presidente) os avocará.

Pegadinha: Troca "presidente" por "vice-presidente".

art. 496, §1º, CPC

Errada

Afirmação verdadeira: pelo art. 496, §3º, I, do CPC, não há remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias e fundações.

art. 496, §3º, I, CPC

Errada

Afirmação verdadeira: a sentença fundada em súmula de tribunal superior está dispensada da remessa necessária (art. 496, §4º, I, CPC).

art. 496, §4º, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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