Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 100 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.
- AAquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m2 de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
- BA concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
- CO beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
- DO herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
- EO título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na redação dada pela Lei 13.465/2017, o art. 1º da MP 2.220/2001 exige posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, até 22/12/2016, de até 250 m² de imóvel público urbano usado para moradia.
Pegadinha: Dobra o prazo (10 em vez de 5 anos) e a área (500 em vez de 250 m²).A concessão de uso especial para fins de moradia é conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos (art. 1º, §1º, MP 2.220/2001).
O direito à concessão não é reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez (art. 1º, §2º, MP 2.220/2001), e a lei não prevê exceção por deterioração do imóvel.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente à vedação de segunda concessão.O art. 1º, §3º, da MP 2.220/2001 prevê que o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão. Essa posse soma-se à do antecessor para fins do prazo legal.
O título é obtido pela via administrativa, perante o órgão competente. A via judicial só é usada em caso de recusa ou omissão da Administração, e a sentença então serve de título (art. 6º, MP 2.220/2001).
Pegadinha: O "apenas pela via judicial" inverte a regra, que é a via administrativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.