Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — DPE-PE 2018 · CESPE
A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AA proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
- BOs limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.
- CO governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
- DO governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
- ENa apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
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Comentário de cada alternativa
A Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, §2º, CF); a proposta elaborada nos limites da LDO não é meramente sugestiva e não pode ser alterada livremente pelo Executivo.
Segundo jurisprudência do STF, o governador não pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária da Defensoria elaborada dentro dos limites da LDO, pois isso viola a autonomia do art. 134, §2º, CF; eventual divergência deve ser resolvida pelo Legislativo.
A vedação a cortes unilaterais vale para qualquer despesa, de pessoal ou de custeio, desde que a proposta respeite a LDO.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre despesas de pessoal e de custeio.A autonomia orçamentária da Defensoria é exercida dentro dos limites da LDO (art. 134, §2º, c/c art. 99, §2º, CF); se a proposta estiver em desacordo com esses limites, o Executivo procede aos ajustes necessários para consolidação (art. 99, §4º, CF, aplicado por remissão). Fora disso, o corte unilateral é vedado.
A proposta da Defensoria integra o projeto de lei orçamentária, que a Assembleia aprecia podendo emendá-lo, nos termos do art. 166 CF; não há regra de aprovação ou rejeição integral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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