Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — DPE-PE 2018 · CESPE
Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios
- Acorrelatos à limitação ao poder de tributar.
- Bconstitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
- Cgarantidores de direitos sociais.
- Dconstitucionais implícitos.
- Econstitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.
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Comentário de cada alternativa
As limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152 CF) não são chamadas de princípios sensíveis; esse nome designa os princípios do art. 34, VII, CF.
Princípios sensíveis não se definem pela possibilidade de supressão por emenda; vários deles (forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal) têm forte proteção e estão ligados a cláusulas pétreas.
Os princípios sensíveis não se confundem com garantias de direitos sociais; são normas de observância obrigatória pelos Estados cuja violação autoriza intervenção federal (art. 34, VII, CF).
Os princípios sensíveis são expressos, enumerados no art. 34, VII, alíneas a a e, da CF, e não implícitos.
Princípios sensíveis são os do art. 34, VII, CF (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação mínima em saúde e educação), cuja inobservância pelo Estado enseja intervenção federal, mediante representação do PGR ao STF (art. 36, III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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