Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — DPE-PE 2018 · CESPE
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.
- ATrata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
- BClassifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
- CPossui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
- DO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
- EO poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Poder constituinte decorrente é o atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem por meio de suas Constituições, observados os princípios da Constituição Federal (art. 25 CF; art. 11 ADCT).
O poder decorrente é sempre derivado e condicionado pela CF; a doutrina o subdivide em decorrente inicial (elaboração da Constituição estadual) e decorrente reformador (emendas a ela), e não em "originário" e "derivado".
Pegadinha: Mistura a classificação originário x derivado com as espécies do poder decorrente.O poder originário é juridicamente ilimitado; o decorrente, ao contrário, sofre limitações impostas pela CF (princípios sensíveis, estabelecidos e extensíveis).
O ADCT foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte e é obra do poder constituinte originário, com a mesma hierarquia das normas do corpo permanente.
Emendas à CF aprovadas pelo Congresso Nacional são manifestação do poder constituinte derivado reformador (art. 60 CF); o decorrente reformador é exercido pelas Assembleias Legislativas ao emendarem as Constituições estaduais.
Pegadinha: Atribui ao Congresso o poder que, em sua versão "decorrente", pertence aos Estados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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