Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- AÉ inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
- BA reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
- CO termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a prescrição poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de seis meses.
- DQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ou por maioria de votos, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
- EAdmitido o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do tribunal de justiça, os pedidos de tutela de urgência relacionados aos processos suspensos devem ser formulados diretamente ao desembargador-relator do incidente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no Tema 1.127 da Repercussão Geral, o STF fixou que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de locação, residencial ou comercial (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990).
Pegadinha: Inverte a tese: "constitucional" virou "inconstitucional".Correta: reproduz a tese do Tema 692 dos Repetitivos do STJ; revogada a tutela antecipada, o segurado deve devolver os benefícios recebidos, permitido desconto de até 30% do benefício ainda pago.
Errada: o art. 921, §4º, do CPC (Lei 14.195/2021) fixa o termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera, mas a suspensão única é pelo prazo máximo do §1º, isto é, um ano, e não seis meses.
Pegadinha: Prazo de suspensão alterado de um ano para seis meses.Errada: a multa de 1% a 5% do art. 1.021, §4º, do CPC só cabe quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
Pegadinha: Acrescenta "ou por maioria de votos".Errada: durante a suspensão pelo IRDR, o pedido de tutela de urgência deve ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, §2º, CPC), e não ao relator do incidente.
Para aprofundar
Tema 692 do STJTema 1.127 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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