Questão 58 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

João moveu demanda judicial com pedidos cumulados de rescisão contratual e danos morais e materiais contra José. Após o prazo para manifestação do autor sobre a contestação, foi proferida decisão que julgou procedente o pedido de rescisão contratual, considerando-se que este estava em condições de imediato julgamento, além de ter sido deferida a produção de provas e designada a audiência de instrução e julgamento em relação aos demais pedidos. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO magistrado agiu incorretamente, pois a legislação processual civil veda o julgamento parcial e fracionado do mérito.
BJoão poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgou parcialmente o mérito, com a obrigatoriedade de prestação de caução, a ser fixada pelo juiz, ainda que haja recurso interposto contra tal decisão.
CO juiz agiu corretamente, haja vista a possibilidade de julgamento parcial e fracionado do mérito prevista na legislação processual, atendidas as formalidades legais.
DA decisão judicial proferida no caso em questão é impugnável por apelação parcial, seguindo-se o procedimento previsto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
EMesmo em caso de inexistência de recurso de José, o juiz poderá, no momento do julgamento dos demais pedidos, reapreciar o capítulo decisório referente à rescisão contratual.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: o art. 356 do CPC autoriza expressamente o julgamento antecipado parcial do mérito quando um dos pedidos estiver em condições de imediato julgamento.

art. 356, CPC

Errada

Errada: o art. 356, §2º, do CPC permite liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão parcial, independentemente de caução, ainda que haja recurso.

Pegadinha: Troca "independentemente de caução" por "com obrigatoriedade de caução".

art. 356, §2º, CPC

Correta

Correta: o pedido de rescisão estava maduro (art. 356, II, c/c art. 355, I, CPC), de modo que o juiz podia julgá-lo parcialmente e prosseguir na instrução quanto aos danos.

art. 356, CPC

Errada

Errada: a decisão parcial de mérito é interlocutória e se impugna por agravo de instrumento (art. 356, §5º, e art. 1.015, II, CPC), não por apelação.

Pegadinha: Troca agravo de instrumento por apelação.

art. 356, §5º, CPCart. 1.015, II, CPC

Errada

Errada: sem recurso, o capítulo decidido transita em julgado (art. 356, §3º, CPC) e o juiz não pode reapreciá-lo na sentença final (art. 505 do CPC).

art. 356, §3º, CPCart. 505, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.