Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — AGU 2015 · CEBRASPE
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 150, IV, da CF menciona apenas "tributo", mas o STF estende a vedação de confisco às multas tributárias, aplicando razoabilidade e proporcionalidade. Exemplos: o Tema 214 da Repercussão Geral (multa moratória de 20% não é confiscatória) e o Tema 487 (multa isolada limitada, em regra, a 60% do tributo vinculado).
Para aprofundar
Tema 214 do STFTema 487 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.