Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
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Comentário
Certo. O art. 150, I, da CF veda exigir ou aumentar tributo sem lei, e o art. 97 do CTN reserva à lei também a cominação de penalidades (inciso V). As ressalvas constitucionais (alteração de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por ato do Executivo, art. 153, §1º, CF) e a atualização monetária da base de cálculo (art. 97, §2º, CTN) não invalidam a regra geral enunciada no item.
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