Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — TJ-ES 2023 · FGV
O Estado Gama publicou lei proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à polícia militar estadual, a destruição e a inutilização de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no âmbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é:
- Ainconstitucional, haja vista que viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal;
- Binconstitucional, haja vista que viola a competência privativa da União para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Cconstitucional, haja vista que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente;
- Dconstitucional, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, e a norma estadual é mais protetiva ao meio ambiente do que a norma editada pela União, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse;
- Einconstitucional, haja vista que a lei estadual, ao impor a destinação a ser dada a produtos e instrumentos utilizados na prática infracional apreendidos em operações de fiscalização ambiental, usurpou a competência privativa dos Municípios para legislar sobre produtos ou instrumentos de crime, matéria de procedimento administrativo de interesse local.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que proíbe a destruição de bens apreendidos em fiscalizações ambientais e impõe sua venda invade a competência da União para normas gerais de proteção ambiental (art. 24, VI e §1º, CF), pois contraria a Lei 9.605/1998 e seu regulamento, que admitem a destruição. Invade também a competência privativa da União em direito penal e processual penal (art. 22, I, CF), por disciplinar a destinação de instrumentos e produtos de crime.
Errada: florestas, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente são de competência concorrente (art. 24, VI, CF), e não privativa da União. O vício está em contrariar normas gerais federais e invadir a matéria penal/processual.
Pegadinha: Transforma competência concorrente em privativa.Errada: o art. 24, VI e VIII, da CF não menciona os Municípios (que atuam pelo art. 30, I e II), e a lei estadual é inconstitucional por contrariar normas gerais da União e invadir matéria penal.
Pegadinha: Inclui os Municípios no rol do art. 24 da CF.Errada: a norma é menos protetiva, e não mais, pois retira um instrumento de combate ao ilícito ambiental (a destruição de bens apreendidos) previsto na legislação federal. Por isso não se aplica o critério da norma mais protetiva.
Errada: não existe competência privativa municipal sobre produtos ou instrumentos de crime; a matéria é penal/processual, de competência privativa da União (art. 22, I, CF).
Pegadinha: Atribui ao Município competência inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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