Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 92 — TJ-ES 2023 · FGV
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor. Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:
- Anão merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas não pelos danos ambientais residuais, sob pena de violação à proibição do bis in idem;
- Bnão merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger não apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o caráter pedagógico-punitivo da sanção;
- Cnão merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível serem decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial;
- Dmerece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, sob pena de locupletamento ilícito;
- Emerece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas é possível serem descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, nas hipóteses em que o poluidor pagador não contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento à boa-fé e à lealdade no processo ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o poluidor responde pela reparação integral, o que inclui também os danos residuais (permanentes), cumulando obrigação de fazer e indenização sem bis in idem (Súmula 629 STJ).
Pegadinha: Exclui o dano residual da reparação integral.Errada: a reparação ambiental mede-se pela extensão do dano (reparação integral), e não pelo dobro. Não há previsão legal de indenização em dobro com caráter punitivo.
Pegadinha: Inventa indenização em dobro.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade ambiental é objetiva e informada pela reparação integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981; Tema 707 dos Repetitivos do STJ). Por isso, na extração ilegal de minério, a indenização abrange todo o dano e o proveito econômico obtido, sem dedução de custos operacionais, depreciação ou tributos da atividade ilícita. Deduzir essas despesas faria a coletividade custear a atividade ilícita do poluidor.
Errada: abater despesas da atividade ilícita reduziria a reparação integral e beneficiaria o poluidor. Não há locupletamento da coletividade ao receber o valor integral do dano e do lucro indevido.
Pegadinha: Inverte o sentido do enriquecimento ilícito.Errada: não contestar a autoria não dá direito a abater despesas da indenização; a reparação integral não se flexibiliza por conduta processual.
Para aprofundar
Súmula 629 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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