Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-ES 2023 · FGV
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedorgeral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
- Aconstitucional, em homenagem aos princípios da administração pública da legalidade, eficiência e moralidade;
- Binconstitucional, no que tange à expressão “pelo afastamento temporário” quando se tratar de servidor efetivo estável, por violação à garantia constitucional da estabilidade;
- Cinconstitucional, no que tange à expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, por violação às cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade;
- Dobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que o afastamento temporário tenha prazo de trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias;
- Eobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a suspensão dos vencimentos somente englobe as verbas de natureza indenizatória e não seja superior a cento e vinte dias, dado o caráter alimentar da parte salarial da remuneração do servidor.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a supressão de vencimentos de servidor apenas processado, sem condenação, ofende a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), segundo a jurisprudência do STF.
Errada: o afastamento cautelar e fundamentado do cargo durante a ação penal é admitido e não ofende a estabilidade, que protege contra a perda do cargo, e não contra medidas acautelatórias. O vício está apenas na supressão das vantagens.
Pegadinha: Ataca o afastamento, que é válido, em vez da supressão remuneratória.Correta: segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional suprimir vencimentos ou vantagens de servidor afastado por responder a processo criminal ainda sem condenação, por ofensa ao devido processo legal e à presunção de não culpabilidade (art. 5º, LIV e LVII, CF). O afastamento cautelar fundamentado, em si, é válido. Por isso a inconstitucionalidade atinge apenas a expressão "com supressão das vantagens previstas nesta lei".
Errada: o STF não fixou prazo de 30 dias prorrogáveis por 90 para o afastamento; a solução foi a inconstitucionalidade da supressão remuneratória, mantido o afastamento fundamentado.
Pegadinha: Inventa prazos que não constam da decisão.Errada: não houve interpretação conforme limitando a supressão a verbas indenizatórias ou a 120 dias; qualquer supressão de vantagens antes da condenação é inconstitucional.
Pegadinha: Cria limites temporais e de natureza de verba inexistentes.Resolva esta e milhares de outras questões
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