Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-ES 2023 · FGV
O Estado Beta, após declarar o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:
- Acorretamente, pois o depósito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é um dos requisitos da petição inicial da ação de desapropriação;
- Bcorretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, pois deveria ser reconhecida a ausência de interesse processual;
- Ccorretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, que deveria apontar a divergência entre o preço ofertado e o valor real do bem;
- Derradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória;
- Eerradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 implica a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser analisada, ainda, eventual litigância de má-fé.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o depósito do art. 15 do DL 3.365/1941 não é requisito da petição inicial (art. 13 do DL 3.365/1941). É condição apenas para a imissão provisória na posse em caso de urgência.
Pegadinha: Transforma condição da imissão provisória em requisito da inicial.Errada: persiste o interesse processual do expropriante na desapropriação, pois pode prosseguir sem imissão provisória até a sentença, com pagamento da indenização fixada. Por isso a extinção é indevida.
Errada: a divergência entre o preço ofertado e o valor real é matéria de mérito, resolvida na fixação da justa indenização, e não fundamento de extinção sem mérito.
Correta: o depósito do art. 15 do DL 3.365/1941 é pressuposto específico da imissão provisória na posse alegada urgente, e não requisito da inicial (art. 13). Segundo a jurisprudência do STJ, a falta do depósito leva só ao indeferimento da tutela de imissão, e a ação de desapropriação prossegue para a fixação da justa indenização.
Errada: a ausência do depósito não leva a extinção com resolução de mérito nem configura, por si, litigância de má-fé; apenas impede a imissão provisória na posse.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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