Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-ES 2023 · FGV
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora pública municipal Maria, igualmente de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, mas não chegou a haver qualquer beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado. Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
- AJoão e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa;
- BJoão e Maria praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública;
- CJoão não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;
- DJoão não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
- EJoão praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, mas Maria não praticou ato de improbidade administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da LIA tem rol taxativo. A conduta de João (retardar ou deixar de praticar ato de ofício, antigo inciso II) foi revogada. A de Maria só configura improbidade se a revelação do segredo propiciar beneficiamento por informação privilegiada ou puser em risco a segurança da sociedade e do Estado (art. 11, III), o que não ocorreu. Como não há enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário narrados, nenhum dos dois praticou ato de improbidade.
Errada: deixar de praticar ato de ofício deixou de ser improbidade com a revogação do art. 11, II, da LIA pela Lei 14.230/2021. A revelação de segredo por Maria não teve o resultado exigido pelo art. 11, III.
Pegadinha: Usa a redação antiga do art. 11 da LIA.Errada: Maria também não praticou improbidade, porque o art. 11, III, da LIA exige que a revelação propicie beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado, o que o enunciado exclui.
Pegadinha: Omite o requisito de resultado do art. 11, III.Errada: não há narrativa de perda patrimonial efetiva, exigida para o ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, LIA), e a conduta de Maria nem chega a se enquadrar no art. 11, III.
Errada: João não auferiu vantagem patrimonial indevida (art. 9º, LIA), e sua omissão não é mais ato de improbidade após a Lei 14.230/2021.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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