Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XVII
Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
- AA lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
- BA redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
- CA redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
- DA redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
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Comentário de cada alternativa
Embora a UC possa ser criada por ato do Poder Público (art. 22 da Lei 9.985/2000), sua redução ou desafetação só pode ocorrer por lei específica (art. 22, §7º; art. 225, §1º, III, CF), nunca por decreto.
Pegadinha: Aplica à redução a regra da criação, que admite decreto.A redução de limites e a desafetação exigem lei específica (art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000); EIA/RIMA não supre essa exigência.
A lei não condiciona a redução à aprovação do Conselho Gestor; o requisito é lei específica (art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000). A consulta pública prevista no §2º refere-se à criação da UC.
Correta: pelo art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de UC só pode ser feita mediante lei específica (em linha com o art. 225, §1º, III, CF). A lei municipal genérica, que tratou de potencial construtivo e zoneamento, não atende a essa exigência, ainda que tenha efeitos concretos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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