Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada
- AAmazônia Legal.
- Bárea de preservação permanente.
- Cárea rural consolidada.
- Dárea verde urbana.
- Ereserva legal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a Amazônia Legal é uma delimitação geográfica (art. 3º, I, Lei 12.651/2012), não uma área protegida com as funções descritas.
Correta: é a definição legal de área de preservação permanente (art. 3º, II, Lei 12.651/2012): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que preserva recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, facilita o fluxo gênico, protege o solo e assegura o bem-estar das populações humanas.
Errada: área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica anterior a 22/7/2008 (art. 3º, IV, Lei 12.651/2012).
Errada: área verde urbana são espaços com vegetação dentro da área urbana, previstos no Plano Diretor e destinados a recreação, lazer e melhoria ambiental (art. 3º, XX, Lei 12.651/2012).
Errada: reserva legal é a área localizada no interior de propriedade rural destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais (art. 3º, III, Lei 12.651/2012); a definição do enunciado (coberta ou não por vegetação nativa, com funções de preservação) é a da APP.
Pegadinha: Confunde reserva legal com APP, os dois conceitos mais cobrados do Código Florestal.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.