Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 43 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AApenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
- BApenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
- CA União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
- DApenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
- EA União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A União também foi omissa: o MP a provocou e ela não fiscalizou. Pela Súmula 652 do STJ, a omissão no dever de fiscalizar gera responsabilidade solidária, de execução subsidiária, de modo que a União também responde.
Pegadinha: Liga a responsabilidade só ao licenciamento e esquece a omissão fiscalizatória da União.Errada. A indústria responde de forma objetiva, pelo risco integral, mas não sozinha. Os entes que, provocados, deixaram de fiscalizar respondem solidariamente pela omissão (Súmula 652 do STJ).
Errada. O município Z não teve ciência do dano nem foi provocado, então não se configura omissão sua no dever de fiscalizar. A responsabilidade da Súmula 652 do STJ pressupõe omissão do ente.
Pegadinha: Inclui o município, que desconhecia o fato, como se todo ente respondesse automaticamente.Errada. O estado Y licenciou a atividade e, provocado pelo MP, também se omitiu na fiscalização. Por isso responde solidariamente junto com a União e a indústria (Súmula 652 do STJ).
Correta. A indústria responde objetivamente como poluidora direta (Tema 681 dos Repetitivos do STJ). A União e o estado Y, provocados e omissos na fiscalização, respondem solidariamente, com execução subsidiária (Súmula 652 do STJ). O município Z fica de fora porque não teve ciência do dano, o que afasta a omissão.
Para aprofundar
Súmula 652 do STJTema 681 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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