Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 44 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens. I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental. II O infrator, ao pagar a multa ambiental, estará isento da reparação civil do dano ambiental causado. III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Auto de infração, multa e embargo são sanções administrativas (art. 72 da Lei 9.605/1998) e não servem à responsabilização civil, que se busca pela reparação do dano.
As esferas administrativa, penal e civil são independentes (art. 225, §3º, da CF): pagar a multa não exime da obrigação de reparar o dano, que é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981).
Destruir ou danificar floresta de preservação permanente é crime do art. 38 da Lei 9.605/1998, punido com detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa e a III, verdadeira, ficou de fora (ver assertivas II e III).
Correta: só a III é verdadeira. Auto de infração e embargo são sanções administrativas, não instrumentos de responsabilização civil (I), e pagar a multa não isenta da reparação (II).
Errada: as assertivas I e II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a I é falsa, porque mistura sanção administrativa com responsabilidade civil (ver assertiva I).
Errada: as assertivas I e II são falsas (ver assertivas).
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