Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 45 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição
- Ado Conselho Nacional de Meio Ambiente.
- Bda União.
- Cdo estado.
- Ddo município.
- Eda Comissão Tripartite Nacional.
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Errada. O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo que edita normas e padrões. Ele não aprova, caso a caso, o manejo ou a supressão de vegetação.
Errada. A União aprova manejo e supressão em florestas públicas federais, unidades de conservação federais e empreendimentos que ela licencia (art. 7º, XV, da LC 140/2011). Imóveis rurais, em regra, ficam com o estado.
Correta. O art. 8º, XVI, "b", da LC 140/2011 atribui aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em imóveis rurais, respeitadas as atribuições da União previstas no art. 7º, XV.
Errada. O município aprova manejo e supressão em florestas públicas e unidades de conservação municipais e em empreendimentos que ele próprio licencia (art. 9º, XV, da LC 140/2011). Imóveis rurais em geral não estão nessa lista.
Pegadinha: Atribui ao município uma competência que a LC 140/2011 dá ao estado.Errada. A Comissão Tripartite Nacional é uma instância de articulação e cooperação entre os entes (art. 4º, III, da LC 140/2011) e não aprova manejo ou supressão de vegetação.
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