Questão comentada · Direito Civil
Questão 109 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Conforme a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Assim, a inércia fiscalizatória atrai a responsabilidade solidária do poder público, embora a execução contra ele só se dê se o degradador direto não cumprir a obrigação.
Para aprofundar
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